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PGR reafirma que exploração de jogos de azar por ... Ministério Público Federal › ... › Notícias PGR Ministério Público Federal › ... › Notícias PGR Ministério Público Federal › ... › Notícias PGR 5 de ago. de 2026 — 5 de ago. de 2026 PGR reafirma que exploração de jogos de azar por particulares deve ser considerada contravenção penal · Constitucional · Procuradoria-Geral da ... Não inclui: roubar

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Apropriação indébita ou estelionato? Dinheiro gasto para ... Estratégia Carreiras Jurídicas › portal › apropriacao-indebita-e... Estratégia Carreiras Jurídicas › portal › apropriacao-indebita-e... Estratégia Carreiras Jurídicas › portal › apropriacao-indebita-e... 27 de fev. de 2025 — 27 de fev. de 2025 Crime doloso e material. A apropriação indébita é crime doloso, exigindo o animus rem sibi habendi, ou seja, o intuito de tomar a coisa para si.

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A (in)utilidade da contravenção penal dos jogos de azar Migalhas › Migalhas de Peso Migalhas › Migalhas de Peso Migalhas › Migalhas de Peso 1 de set. de 2026 — 1 de set. de 2026 Não inclui: roubar